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(Português) PROCON-SP adota fiscalização orientadora: nova lei muda a abordagem em São Paulo

(Português) PROCON-SP adota fiscalização orientadora: nova lei muda a abordagem em São Paulo

17 . 09 . 2025 Published in Articles
Written by Laiz Parra

(Português) Em julho de 2025 entrou em vigor a Lei Estadual nº 18.175/2025, que que redefine a abordagem do PROCON-SP na fiscalização de empresas de baixo risco. A nova norma estabelece um modelo educativo e preventivo, priorizando a orientação antes da punição. 

 

Como funciona a nova fiscalização? 

  • Na primeira visita, o agente do PROCON-SP atua de forma orientadora, registrando irregularidades e oferecendo alternativas para correção. 
  • Se os problemas não forem resolvidos em prazo razoável, uma segunda visita poderá resultar em sanções administrativas. 
  • Infrações graves, como risco à saúde, reincidência, fraude ou prejuízo a grupos vulneráveis, continuam sujeitas a penalidades imediatas. 

 

A lei também permite que municípios paulistas adotem o mesmo modelo, promovendo maior uniformidade na fiscalização em todo o Estado. O PROCON-SP poderá firmar convênios para capacitação de agentes e padronização de procedimentos, alinhando-se ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). 

Essa mudança representa um avanço na modernização dos órgãos fiscalizadores, incentivando a conformidade voluntária e fortalecendo a relação entre empresas e consumidores.