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(Português) Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: entendendo as diferenças e relevância

(Português) Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: entendendo as diferenças e relevância

Written by Mathews Scheffer Rodrigues . 11 . 12 . 2024 Published in Articles

(Português) Por Mathews Scheffer Rodrigues 

 

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são instrumentos jurídicos utilizados para garantir o pagamento de dívidas do poder público reconhecidas judicialmente. Ambos derivam de ações judiciais movidas contra a União, estados ou municípios, mas possuem características distintas, principalmente no que diz respeito ao valor devido e ao prazo de pagamento. 

Os precatórios referem-se a ordens judiciais para pagamento de valores superiores ao limite estabelecido para RPVs, que variam de acordo com o ente devedor. Esses valores são inscritos em uma fila de pagamento e devem seguir a ordem cronológica, respeitando as regras orçamentárias e os prazos legais.  

No caso de precatórios alimentares (como aposentadorias e salários), há prioridade para idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves. No entanto, a quitação pode levar anos, dependendo da disponibilidade financeira do ente público. 

As RPVs, por sua vez, envolvem débitos de menor monta. Por exemplo, no âmbito federal, o teto para RPVs é de 60 salários-mínimos. A principal vantagem desse instrumento é a celeridade: enquanto os precatórios podem demorar anos, as RPVs devem ser pagas em até 60 dias após a expedição. 

Precatórios e RPVs desempenham um papel crucial na garantia de direitos fundamentais. Enquanto os precatórios asseguram valores mais altos e complexos, as RPVs proporcionam uma alternativa mais ágil, beneficiando principalmente indivíduos que dependem rapidamente dos valores reconhecidos judicialmente. Apesar disso, os atrasos frequentes no pagamento de precatórios e a revisão de limites para RPVs continuam sendo desafios no sistema jurídico brasileiro.