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(Português) PEC nº 221/2019 – Fim da escala 6x1 – atualizações sobre o tema

(Português) PEC nº 221/2019 – Fim da escala 6x1 – atualizações sobre o tema

15 . 06 . 2026 Published in Articles
Written by Vanessa Siraque

(Português) A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a qual discute o fim da escala 6×1.  

A PEC nº 221/2019 ainda deverá tramitar no Congresso Nacional e depende de aprovação pelo Senado Federal, não estando, portanto, em vigor até o presente momento. 

A discussão gira em torno da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, bem como na instituição de dois dias de descanso semanal remunerado (DSR), conforme previsto no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Constituição Federal. 

Nesse contexto, é importante destacar que eventual redução da jornada semanal — e, consequentemente, a ampliação do DSR — não poderá acarretar diminuição da remuneração dos empregados, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. 

Conforme previsto na PEC, os efeitos de referida alteração somente passarão a valer após dois meses de sua publicação, sendo prevista, ainda, a implementação de forma gradual (progressiva), com a adoção inicial de jornada semanal de 42 horas pelo prazo de dois meses, até a sua redução definitiva para 40 horas semanais no prazo de um ano. 

Por fim, ressalta-se que determinadas modalidades de trabalho poderão receber tratamento diferenciado, conforme disposições específicas da própria PEC, bem como por meio de regulamentação futura via lei complementar ou por negociação coletiva (acordos e convenções coletivas de trabalho). 

É extremamente importante o acompanhamento do tema, a fim de estudo prévio dos impactos e medidas que poderão ser adotadas ao negócio, trazendo assim maior organização e a minimização de riscos.