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(Português) O Planejamento nas Licitações à Luz da Lei nº 14.133/2021

(Português) O Planejamento nas Licitações à Luz da Lei nº 14.133/2021

04 . 05 . 2026 Published in Articles
Written by Laiz Parra

(Português) A Lei nº 14.133/2021 promove uma mudança relevante ao valorizar o planejamento como eixo central das licitações, afastando práticas excessivamente formais e orientando as contratações públicas por critérios de eficiência, transparência e racionalidade administrativa.

Nesse contexto, instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência passam a ser indispensáveis para a adequada definição do objeto, da solução mais vantajosa e dos riscos envolvidos.  

A fase de planejamento também contribui para a mitigação de riscos jurídicos e para o fortalecimento da governança pública. Nesse aspecto, a Lei nº 14.133/2021 busca reduzir decisões meramente discricionárias, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os licitantes. 

Por fim, a valorização do planejamento reflete uma mudança de paradigma, que privilegia a eficiência, a gestão estratégica e o controle preventivo, de modo que o planejamento passa a ser compreendido como condição essencial para a legitimidade e a efetividade das licitações públicas.