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(Português) Medidas Assecuratórias: Instrumentos para Garantir a Reparação à Vítima no Processo Penal

(Português) Medidas Assecuratórias: Instrumentos para Garantir a Reparação à Vítima no Processo Penal

15 . 09 . 2025 Published in Articles
Written by Lucas Ribeiro

(Português) O Código de Processo Penal prevê ferramentas pouco conhecidas que podem ser fundamentais para assegurar eventual reparação dos danos causados às vítimas de infrações criminais, tais instrumentos são chamados de medidas assecuratórias. 

As medidas assecuratórias estão previstas a partir do artigo 125 do referido Código e servem para garantir a futura indenização à vítima, a perda de bens adquiridos com os proventos da infração, assegurar o pagamento de multas e evitar que o acusado lucre com a prática do crime.  

A legislação estabelece medidas como: 

 

  • Sequestro: Apreensão de bens móveis ou imóveis, adquiridos com os proventos da infração criminal; 
  • Hipoteca Legal: Garantia patrimonial sobre bens imóveis do acusado, em que é estimado o valor da responsabilidade civil decorrente do crime praticado; 
  • Arresto: Apreensão de bens de qualquer natureza (lícitos ou ilícitos) para garantir o ressarcimento dos danos causados. 

 

Para a concessão das medidas, é necessária a demonstração da autoria e materialidade dos delitos (fumus commissi delicti) bem como do risco de dano ou perigo de desfazimento dos bens (periculum in mora). 

Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo decretou o arresto de bens móveis e imóveis, no valor de R$ 1 milhão, de acusados por fraude financeira (autos nº 0022100-56.2024.8.26.0050). Para a relatora, desembargadora Ana Lucia Fernandes Queiroga: “O arresto de bens é medida cautelar necessária para garantir a efetividade da futura sentença penal condenatória”. 

Esses instrumentos previstos na legislação processual penal são essenciais para assegurar a reparação dos danos causados pelas infrações e resguardar os direitos dos ofendidos pelos crimes podendo, inclusive, serem utilizados em qualquer fase do processo.