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(Português) Limbo jurídico previdenciário - entenda como a empresa foi absolvida!

(Português) Limbo jurídico previdenciário - entenda como a empresa foi absolvida!

Written by Jéssica Acosta de Oliveira Pelle . 12 . 06 . 2025 Published in Articles

(Português) Por Jéssica Acosta Oliveira Pelle 

 

Você sabe o que é limbo jurídico previdenciário? Acontece quando o INSS considera o trabalhador apto, mas o médico que faz acompanhamento do empregado ou o médico da empresa o considera inapto, gerando um impasse sobre quem deve arcar com os salários. 

Em uma recente decisão da Justiça do Trabalho de Sorocaba, uma trabalhadora que ficou afastada por anos recebendo benefício do INSS alegou que, após a cessação do benefício, ficou sem assistência e buscou responsabilizar a empresa pelo pagamento dos salários e por danos morais. 

Porém, a sentença foi clara: não ficou comprovado que a empresa tenha recusado o retorno da empregada! Além disso, foi reconhecido que a própria Justiça Federal determinou o restabelecimento do auxílio-doença até o falecimento da trabalhadora. Ou seja, não existiu limbo jurídico, afastando qualquer responsabilidade da empresa. 

A Justiça do Trabalho acolheu os argumentos empresariais e julgou totalmente improcedente o pedido! Esse é mais um exemplo da importância da atuação preventiva, do acompanhamento médico adequado e de uma assessoria jurídica especializada para proteger o empregador de passivos trabalhistas injustificados.