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(Português) IMPACTO DA LGPD NA RELAÇÃO EMPREGADOR-EMPREGADO

(Português) IMPACTO DA LGPD NA RELAÇÃO EMPREGADOR-EMPREGADO

Written by Guilherme Scherer Ferreira . 15 . 09 . 2024 Published in Articles

(Português) Por Guilherme Scherer Ferreira 

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vigorou em 2020, objetivando trazer segurança jurídica na coleta, uso e armazenamento de dados e, ainda, estabelecer regras no tratamento desses dados pessoais. Outrossim, trouxe mudanças significativas na maneira de como a empresa deve lidar com os dados pessoais de seus empregados.  

A garantia de que o tratamento dos dados pessoais dos empregados seja realizado de forma lícita e transparente é uma das principais responsabilidades do empregador sob a ótica da LGPD, ou seja, a empresa deve informar de maneira clara quais dados serão coletados, a finalidade da coleta e com quem esses dados poderão ser compartilhados. 

Em regra, para a coleta dos dados deve haver o consentimento do empregado quando necessário, embora seja possível o processamento de dados sem autorização em situações previstas na LGPD e em legislações anteriores.   

Outra responsabilidade importante é a adoção de medidas de segurança para a proteção dos dados pessoais coletados e, com o avanço tecnológico, as empresas têm investido cada vez mais na implementação de práticas adequadas de segurança da informação, como a criptografia e o controle de acesso. 

Em suma, a LGPD, mesmo que recente, já trouxe muitas mudanças no mundo corporativo, não apenas impactando na relação empregador-empregado, mas também impondo um novo nível de responsabilidade no tratamento das informações pessoais dentro do ambiente laboral.