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(Português) Domicílio Eletrônico Trabalhista

(Português) Domicílio Eletrônico Trabalhista

19 . 08 . 2026 Published in Articles
Written by Vanessa Siraque

(Português) Domicílio Eletrônico Trabalhista  

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído em dezembro de 2021 pela Lei de nº 14.261, sendo que a obrigatoriedade de utilização da plataforma passou a valer a partir de 2024. 

Em relação ao DET, trata-se de uma plataforma digital criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a fim de facilitar em um único meio a comunicação do órgão para com os empregadores. 

Todas as comunicações, como por exemplo autuações e/ou envio de multas, são encaminhadas por meio da plataforma, e, caso a mensagem não seja aberta pelo empregador, o sistema considerará automaticamente lida a após 15 (quinze) dias do envio. 

Importante destacar que todos os empregadores sujeitos à inspeção do trabalho são responsáveis por manterem os dados atualizados na plataforma e pelo acompanhamento das notificações no DET. 

O não acompanhamento poderá trazer alto impacto para o negócio e riscos financeiros e jurídicos, por exemplo a perda de prazo para a respectiva defesa/resposta à notificação, gerando desdobramentos e até mesmo pagamento de multas com valores altíssimos. 

Dessa forma, resta clara a importância do acompanhamento no DET de todas as questões envolvendo o Ministério do Trabalho e Emprego, diante dos riscos informados.