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(Português) Planejamento Sucessório – testamento

(Português) Planejamento Sucessório – testamento

16 . 09 . 2025 Published in Articles
Written by Mathews Rodrigues

(Português) O testamento é um documento legal que permite a uma pessoa (testador) expressar sua vontade sobre a distribuição de seus bens e patrimônio após sua morte. Algumas das vantagens são:

 

i. Controle: Permite ao testador definir exatamente como seus bens serão distribuídos, evitando disputas familiares.

ii. Proteção: Pode incluir cláusulas de proteção para herdeiros, como a criação de fideicomissos ou a designação de tutores para menores.

iii. Flexibilidade: O testador pode modificar ou revogar o testamento a qualquer momento, enquanto estiver em plena capacidade mental.

iv. Segurança Jurídica: Um testamento bem elaborado e registrado oferece segurança jurídica, reduzindo a possibilidade de contestação.

 

O testamento, no entanto, possui algumas limitações legais, que devem ser observadas.

 

i. Respeito à legítima: Assim como na doação, a lei protege uma parte do patrimônio que deve ser destinada aos herdeiros necessários. O testador só pode dispor livremente dos outros 50%. Qualquer disposição que viole essa regra pode ser contestada judicialmente.

ii. Capacidade do Testador: Para que um testamento seja válido, o testador deve estar em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da sua elaboração. Testamentos feitos por pessoas que não têm essa capacidade podem ser anulados.

iii. Cláusulas abusivas: O testador não pode incluir cláusulas que sejam contrárias à lei ou à moral. Por exemplo, não é permitido impor condições que violem direitos fundamentais ou que sejam impossíveis de cumprir. Cláusulas abusivas podem ser anuladas pelo juiz.

 

A estruturação do testamento exige atenção aos detalhes e orientações sobre as consequências do que se pretende inserir. Ou seja, deve ser pensada caso a caso, de acordo com os objetivos do testador. Dessa forma, é sempre importante consultar um advogado de sua confiança.