Usucapião e recibo de compra e venda: o que mudou com o entendimento do STJ?

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Objetivo e Conteúdo

O website tem como único objetivo fornecer informações institucionais sobre o EAA e seus integrantes, cuja disponibilização não constitui a prestação de serviços jurídicos aos usuários do site.

Caráter Informativo

Todo material incluído no website é publicado somente para fins informativos, não constituindo material publicitário com a finalidade de captação de clientela, ou a prestação de serviços jurídicos.

Os artigos e informes jurídicos escritos por integrantes do EAA são da exclusiva responsabilidade dos respectivos autores, e devem ser considerados apenas como material informativo, não devendo ser interpretados como orientações jurídicas.

O EAA não presta serviços advocatícios a partir do website, e orientações jurídicas para casos específicos devem ser obtidas através de nossos advogados.

Direitos autorais

Todos os textos, gráficos, interfaces de usuários, marcas registradas, logos, fotografias, ou qualquer outro conteúdo inserido no website é de propriedade do, controlados pelo ou licenciados ao EAA, e são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade intelectual aplicáveis.

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Alterações

O EAA poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu website, podendo inclusive alterar os regulamentos, incluindo os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e demais textos e conteúdo do Website, sem necessidade de qualquer prévia notificação aos usuários.

O uso deste website após as mudanças efetuadas significará que o usuário aceita e concorda automaticamente com as mudanças realizadas.

Qualquer informação contida neste website poderá ser atualizada ou modificada periodicamente, conforme acima exposto, não devendo ser interpretada como definitiva.

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Foro

O foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo será competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Escanhoela Advogados Associados – EAA

Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais do EAA

Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) tem como objetivo informar-lhe das formas como o Escanhoela Advogados Associados (“EAA”) coleta e trata seus dados pessoais para a prestação de seus serviços jurídicos.

As condições desta Política de Privacidade se aplicam aos clientes do EAA, bem como a todos aqueles que acessarem sua homepage, localizada no endereço www.escanhoela.com.br, entrem em contato com o EAA (incluindo por mídias sociais) ou que de qualquer outra forma interajam com o EAA de forma que implique na troca de informações e dados pessoais com o EAA.
Ao entrar em contato com o EAA, acessar o site www.escanhoela.com.br ou contratar os serviços do EAA, você aceita e consente integralmente com os termos e condições desta Política de Privacidade.
A não concordância com o tratamento de dados pessoais nos termos desta Política de Privacidade poderá implicar na impossibilidade de prestação adequada de serviços jurídicos pelo EAA, hipótese na qual este poderá se reservar o direito de recusar a contratação dos serviços solicitados.
Para a finalidade desta Política de Privacidade, adota-se a definição de tratamento de dados pessoais trazida na Lei nº 13709/2018, ou seja, considera-se como tratamento de dados pessoais toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação transferência, difusão ou extração.

Uso de Dados em Geral

O EAA só realiza a coleta de informações ou de dados pessoais com o consentimento expresso de seu titular, ou nos casos em que a coleta sem necessidade de consentimento for permitida por lei, especialmente, mas não se limitando a, nas seguintes hipóteses:

• para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias do EAA;
• para a execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados a contratos; e
• para o exercício regular de direitos próprios e de seus clientes em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

As informações e dados pessoais coletados pelo EAA são armazenados em bancos de dados seguros, gerenciados por empresas terceirizadas, os quais são protegidos com a utilização de tecnologias adequadas para tanto.
As informações referentes a nossos clientes e usuários não serão utilizadas ou transmitidas fora do quanto permitido pela legislação vigente sem o consentimento de seu titular.

Informações recebidas de terceiros

Podemos utilizar informações recebidas de forma adequada à legislação de proteção de dados de terceiros, incluindo informações públicas disponibilizadas por órgãos do governo, como, por exemplo, informações constantes de processos que não se encontrem em segredo de justiça, para atualização de nossos cadastros e prestação de nossos serviços.

Tratamento de Dados Pessoais

As informações e dados pessoais coletados pelo EAA serão utilizados para as seguintes finalidades:

•  Prestação de serviços jurídicos pelo EAA a seus clientes;
• Contato com os clientes do EAA, bem como com possíveis clientes, candidatos a vagas de emprego, e demais interessados em contatar o EAA;
• Verificação de desconformidades apontadas, respeitado o sigilo e anonimato da pessoa que fizer a comunicação, quando solicitado no preenchimento do formulário de comunicação de desconformidade;
• Cumprimento das obrigações legais e regulatórias do EAA;
• Para a execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados a contratos nos quais o EAA esteja  envolvido; e
• Para o exercício regular de direitos do EAA e de seus clientes em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O tratamento de dados pessoais também poderá ser realizado em hipóteses que não as acima previstas, desde que o EAA obtenha a autorização do titular dos dados pessoais para tal tratamento, ou que este se encaixe em uma das hipóteses nas quais a legislação de proteção de dados vigente autorize sua realização sem necessidade de consentimento do titular.
O EAA não realiza a comercialização de dados pessoais coletados de seus clientes, de usuários de seu site, ou de qualquer outra pessoa.

Operadores

O EAA poderá utilizar serviços de terceiros para realizar o tratamento de dados pessoais em nosso favor (p. ex.: bancos de dados, plataformas de gestão jurídica), os quais se qualificarão como operadores, realizando o tratamento de dados pessoais transferidos pelo EAA nos termos da legislação de proteção de dados vigente.
É proibido aos operadores de dados contratados pelo EAA a utilização dos dados pessoais recebidos para qualquer finalidade além do desempenho de suas obrigações contratuais, legais e regulatórias.

Segurança dos Dados Pessoais

O EAA adota as precauções de segurança necessárias e adequadas para proteger os dados pessoais recebidos e tratados, nos termos da legislação vigente.

Atualizações da Política de Privacidade

A versão mais atual desta Política de Privacidade sempre poderá ser encontrada no site www.escanhoela.com.br.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada pelo EAA, o qual enviará a seus clientes um aviso de qualquer alteração ou atualização desta política, por meio do e-mail de contato cadastrado em nosso sistema.

Encerramento do Tratamento de Dados Pessoais

O encerramento do tratamento de dados pessoais pelo EAA poderá ser solicitado por qualquer cliente ou terceiro, por meio de envio de e-mail ao endereço eletrônico privacidade@escanhoela.com.br, para que a solicitação seja analisada e sejam adotadas as medidas necessárias.
Mesmo após ter sido feita a solicitação de encerramento de tratamento de dados ao EAA, este poderá, caso estejam presentes as hipóteses previstas em lei que permitam a continuidade do tratamento de dados sem necessidade de consentimento, continuar a realizar o tratamento dos dados pessoais aos quais entenda serem tais hipóteses aplicáveis.
Além disso, mesmo que não sejam aplicáveis as hipóteses de permissão de tratamento de dados sem consentimento, o EAA poderá conservar os dados tratados quando necessário para o cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, para seu uso exclusivo, vedado acesso a terceiros, mediante anonimização, ou nas demais hipóteses permitidas pela legislação vigente, adotados os cuidados necessários para tanto.

Contato

Quaisquer questões ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizada pelo EAA deverão ser encaminhadas por meio do e-mail privacidade@escanhoela.com.br .

Escanhoela Advogados Associados – EAA