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Tema 1.396 do STJ: Por que registrar cada atendimento ao consumidor

Tema 1.396 do STJ: Por que registrar cada atendimento ao consumidor

07 . 10 . 2026 Publicado em Artigos
Escrito por Nicole Brito

O STJ vai decidir, no Tema Repetitivo 1.396 (REsp 2.209.304/MG), se o consumidor precisa comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial antes de ajuizar uma ação de consumo. Hoje, o entendimento majoritário é de que essa comprovação não é obrigatória, mas o julgamento ainda não foi concluído.

A discussão nasceu de uma tese do TJ-MG, que reconhecia como tentativa prévia de solução o contato com o SAC, o Procon, agências reguladoras, plataformas de reclamação e a notificação extrajudicial.  Se o STJ acolher, total ou parcialmente, essa linha de entendimento, o registro dos atendimentos ganhará ainda mais relevância probatória para as empresas.

Por isso, vale documentar cada demanda: protocolo numérico, data do registro e da resposta, conteúdo da resposta e comprovante de envio ao consumidor.

O Decreto 11.034/2022, que se aplica a serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, é uma boa referência de boas práticas: resposta em até sete dias corridos, guarda das gravações por 90 dias e do registro por dois anos.

Em redes e franquias, também é recomendável que as reclamações registradas nas unidades sejam integradas aos canais centrais da empresa.

Seja qual for o resultado no STJ, o registro organizado constitui importante elemento de defesa em qualquer ação de consumo, e a guarda desses dados deve observar as exigências da LGPD.

Atendimento bem documentado não evita todo processo, mas muda o que a empresa consegue provar.

  • Migalhas, “O Tema 1.396 do STJ e a racionalização do acesso à justiça nas relações de consumo”, 09/09/2026: migalhas.com.br
  • Migalhas, “STJ julgará se consumidor deve buscar solução antes de entrar com ação”: migalhas.com.br
  • Portal Jurídico Magis, “Antes do processo, a tentativa: o que o STJ vai decidir no Tema 1.396?” (tese do TJ-MG, IRDR 91): magis.agej.com.br