Por Fabíola Garbim
A Inteligência Artificial (IA) transforma rapidamente setores como saúde, finanças e transporte, introduzindo eficiência e inovação. Contudo, essa integração crescente levanta questões jurídicas complexas, particularmente sobre a responsabilidade civil quando sistemas de IA causam danos.
Os princípios tradicionais, muitas vezes ancorados na culpa humana, são desafiados pela autonomia e capacidade de aprendizado das máquinas, tornando a identificação do responsável – seja o desenvolvedor, o operador ou o usuário – uma tarefa árdua e um ponto central de debate no direito contemporâneo.
No Brasil, enquanto uma legislação específica para IA ainda está em construção, o arcabouço legal existente, como o Código Civil (que prevê responsabilidade subjetiva e objetiva baseada no risco da atividade) e o Código de Defesa do Consumidor (com sua regra de responsabilidade objetiva para defeitos em produtos e serviços), oferece algumas bases. A dificuldade central reside na própria natureza da IA, que pode operar com graus variados de autonomia, aprendendo e tomando decisões sem intervenção humana direta.
O grande desafio, assim, é equilibrar a proteção dos direitos dos cidadãos e consumidores com a necessidade de fomentar a inovação tecnológica. Uma regulamentação excessivamente restritiva, pautada apenas nos riscos, poderia sufocar o desenvolvimento de novas soluções e prejudicar a competitividade do país. Por outro lado, a ausência de regras claras gera insegurança jurídica e pode deixar vítimas de danos desamparadas. Encontrar esse equilíbrio, portanto, é essencial, vez que irá garantir que a responsabilização por falhas da IA seja justa, mas sem impedir o progresso tecnológico benéfico à sociedade.
Diante das incertezas e do ritmo dos debates legislativos, ganham força as práticas de Governança de IA. A adoção de estruturas de gestão de riscos e accountability, muitas vezes espelhadas em normas internacionais como a ISO 42001, representa uma abordagem concreta que pode trazer alguma ordem a este cenário. Compreender as nuances legais atuais, as tendências regulatórias e as melhores práticas de governança torna-se vital para empresas que desenvolvem ou utilizam IA, bem como para os indivíduos de um modo geral.
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