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Requisitos legais para participação em licitações públicas

Requisitos legais para participação em licitações públicas

Escrito por Laiz de Moraes Parra . 05 . 02 . 2025 Publicado em Artigos

Por Laiz Parra 

A participação em licitações públicas é uma oportunidade valiosa para empresas que desejam fornecer bens ou serviços ao setor público. No entanto, é essencial que as empresas observem uma série de requisitos e procedimentos legais.  

Habilitação Jurídica 

Primeiramente, para participar de uma licitação, a empresa deve comprovar sua regularidade jurídica. Isso inclui a apresentação de documentos como o contrato social, estatuto ou ato constitutivo, devidamente registrado, além de outros documentos. 

Regularidade Fiscal e Trabalhista 

A empresa deve estar em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas. Isso inclui a apresentação de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, bem como a comprovação de regularidade junto ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). 

Qualificação Técnica 

É necessário comprovar que a empresa possui a capacidade técnica para executar o objeto da licitação. Isso pode ser feito por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica, que comprovem a experiência e a qualificação da empresa em projetos similares. 

Qualificação Econômico-Financeira 

No mais, a empresa deve demonstrar sua capacidade econômico-financeira para cumprir o contrato. Isso pode incluir a apresentação de balanços patrimoniais, demonstrações contábeis e outros documentos que comprovem a saúde financeira da empresa. 

Elaboração da Proposta 

A proposta deve ser elaborada de acordo com as especificações do edital da licitação. É fundamental que a empresa leia atentamente o edital e siga todas as instruções, incluindo prazos, formatos e critérios de avaliação. 

Cumprimento dos Prazos 

Por fim, o cumprimento dos prazos estabelecidos no edital é crucial. A empresa deve estar atenta aos prazos para a entrega de documentos, apresentação de propostas e demais etapas do processo licitatório.