Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios foi instituído pela Lei de nº 14.611/2023 em 04 de julho de 2023.
A lei tem por intuito trazer igualdade de gênero relativo aos critérios remuneratórios entre homens e mulheres, bem como tentar criar medidas que afastam qualquer tipo de discriminação neste sentido.
Adicionalmente, foi criado um canal específico pelo próprio Governo Federal para recebimento de denúncias sobre o tema.
Inclusive, observa-se que com a criação da Lei, o artigo 461 da CLT de que trata sobre questões envolvendo equiparação salarial, foram instituídos os parágrafos sexto e sétimo que destacam o seguinte:
§ 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (Redação dada pela Lei nº 14.611, de 2023) § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Incluído pela Lei nº 14.611, de 2023)
Ainda, referida lei instituiu requisitos para verificação/fiscalização se há cumprimento pelas empresas dos pontos relativos à igualdade salarial, determinando o envio de informações de forma semestral nos meses de fevereiro e agosto no site do Emprega Brasil e, posteriormente, a publicação do respectivo relatório nos meses de março e setembro.
A obrigatoriedade de enviar as informações e publicação do relatório é para apenas para empresas que possuem em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados. Importante mencionar que as empresas que tiverem informações
complementares ou notas explicativas a serem compartilhadas, poderão realizar na página em que é disponibilizada o Relatório.
Na hipótese de ser constatada alguma irregularidade, a empresa será notificada para implementar Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, com metas e prazos estabelecidos para o respectivo cumprimento e com a participação das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.
Destaca-se que a notificação em caso de alguma irregularidade será feita diretamente pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), nos termos do artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.
Importante destacar que a lei determina o pagamento de multa administrativa caso haja o descumprimento da publicação do relatório, bem como demais sanções em casos de comprovada discriminação.
Para regulamentar a respectiva Lei, foi criado o Decreto de nº 11.795/2023, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3.714/2023 e a Instrução normativa também do M.T.E de nº 6/2024.
Retomando a questão da publicação, tema que gerou bastante debate, destaca-se que em maio de 2026 o STF decidiu por unanimidade que a Lei de Igualdade Salarial e Critérios Remuneratórios (Lei. 14611/23) é válida, inclusive de que a publicação não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e livre iniciativa do empregador, desde que mantido o anonimato dos empregados.
Portanto, verifica-se que foi determinada a obrigatoriedade na publicação pelo próprio STF e de acordo com os critérios previstos na legislação sobre o tema.
A não publicação poderá gerar desdobramentos, como a autuação da empresa e aplicação de multas com valores altíssimos, além de ações judiciais.
Por último, é recomendável o acompanhamento jurídico do tema, especialmente em caso de dúvidas quanto às obrigações legais aplicáveis, a fim de garantir a conformidade com a legislação vigente e mitigar riscos decorrentes de fiscalizações, autuações e eventuais demandas judiciais.