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NR-1: MULTAS ESTÃO SUSPENSAS, MAS A ADEQUAÇÃO CONTINUA OBRIGATÓRIA!

NR-1: MULTAS ESTÃO SUSPENSAS, MAS A ADEQUAÇÃO CONTINUA OBRIGATÓRIA!

14 . 10 . 2026 Publicado em Artigos
Escrito por Milena Rodrigues

O Plenário do STF confirmou a suspensão temporária das multas e demais penalidades
relacionadas às exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A
medida foi adotada para permitir a discussão de critérios mais objetivos para fiscalização e
aplicação de sanções aos empregadores.
No entanto, é fundamental destacar que a decisão não suspendeu a NR-1 nem afastou as
obrigações nela previstas. As empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e gerenciar os
riscos psicossociais relacionados às atividades laborais, promovendo ações voltadas à saúde
mental e ao bem-estar dos trabalhadores.
Na prática, isso significa que programas de gerenciamento de riscos, avaliações internas,
políticas de prevenção e medidas de mitigação devem seguir sendo implementados e
atualizados normalmente. A suspensão atinge apenas a aplicação de multas e outras
penalidades decorrentes do descumprimento dessas exigências.
Diante desse cenário, as empresas devem aproveitar esse período para revisar seus processos
internos, fortalecer suas práticas de compliance e avançar na implementação das medidas
exigidas pela NR-1, garantindo a adequada identificação, avaliação e gestão dos riscos
psicossociais no ambiente de trabalho.
Nesse contexto, o acompanhamento por uma equipe jurídica especializada torna-se essencial
para orientar a interpretação da norma, avaliar os riscos envolvidos, adequar procedimentos
internos e assegurar que as medidas adotadas estejam alinhadas às exigências legais e às
melhores práticas de compliance trabalhista. Afinal, apenas as sanções foram temporariamente
suspensas, permanecendo integralmente vigente a obrigação de prevenção e gerenciamento