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As Discussões sobre as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

As Discussões sobre as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

Escrito por Lucas Eduardo Bagatin Ribeiro . 06 . 05 . 2025 Publicado em Artigos

Por Lucas Eduardo Bagatin Ribeiro 

 

A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi um importante avanço no ordenamento jurídico, trazendo consigo mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Nela estão previstas as medidas protetivas de urgência disponíveis para a vítima de violência doméstica e familiar como a possibilidade de afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato com a ofendida, além de outras medidas (artigo 22). 

Após quase 20 anos de vigência da Lei, ainda existem muitas discussões sobre suas disposições. Recentemente foi objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça se o consentimento da vítima para a aproximação do agressor seria capaz de afastar a ocorrência do crime de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A). 

A 5ª Turma do STJ, no julgamento do recurso especial nº 2.140.598, de relatoria da ministra Daniela Teixeira, destacou que consentimento da vítima para a aproximação do agressor afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, e, consequentemente, a ocorrência do delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. 

Por outro lado, está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6020/23 que tipifica como crime a aproximação mesmo que consensual do agressor, que poderá ser punido com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. O projeto ainda segue aguardando apreciação pela Câmara. 

De todo modo, a tendência é que a Lei continue sendo tema de discussões nos Tribunais pelo país, tendo em vista que as hipóteses de cabimento ou não estão cada vez mais crescentes no cotidiano.