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A prescrição penal não encerra o direito à indenização

A prescrição penal não encerra o direito à indenização

30 . 10 . 2026 Publicado em Artigos
Escrito por Nicole Brito

A prescrição da pretensão punitiva extingue o poder do Estado de aplicar a pena, mas não apaga o prejuízo de quem foi lesado. Para a 3ª Turma do STJ (REsp 1.802.170/SP), a vítima ainda pode buscar indenização no juízo cível pelo mesmo fato, por meio da ação civil ex delicto, destinada à reparação dos danos decorrentes do crime.

O que muda é o caminho para obter essa reparação. A prescrição penal impede apenas a formação do título executivo judicial na esfera criminal, que é o que permite cobrar direto no cível. Sem esse título, a vítima deve ajuizar ação indenizatória própria e comprovar a existência do dano.

Quanto ao prazo, o Código Civil prevê que a prescrição da reparação não corre antes da sentença definitiva quando o fato precisa ser apurado no juízo criminal (art. 200 do CC).

Em decisão noticiada em setembro de 2026, o TJ-PE aplicou essa regra, em ação contra o Estado, para afastar a prescrição reconhecida em primeira instância e determinar o prosseguimento do pedido de indenização. Assim, a vítima pode ajuizar a ação cível desde o início ou aguardar o desfecho do processo penal.

Na prática, há dois caminhos: ajuizar a ação de indenização logo ou esperar o processo penal para liquidar ou executar a sentença condenatória, se houver.

A estratégia mais adequada dependerá das circunstâncias do caso concreto. A prescrição encerra a punição do Estado, mas não encerra o direito de quem foi lesado.

 STJ, notícia de 16/03/2020 sobre o REsp 1.802.170/SP: portal do STJ
 STJ, REsp 1.802.170/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/02/2020: inteiro teor
 TJ-PE, proc. nº 0038828-91.2024.8.17.2001 (noticiado